Dentre as novidades, aumento do limite de obrigatoriedade para entrega que subiu de R$28.559,70 para R$30.639,90 e aplicação da disponibilidade da declaração pré-preenchida para 75% dos declarantes. ...
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Conforme o disposto nos artigos 3º e 11 da Portaria MTE nº 3.211/2023, e de acordo com o Edital SIT nº 004/2023, o FGTS Digital entrará em produção dia 01/03/2024. Desligamentos a partir desta data devem ter recolhimentos rescisórios em guia do FGTS Digital. ...
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Empresas com 100 ou mais empregados devem enviar as informações de igualdade salarial no portal Emprega Brasil até o dia 29 de fevereiro. ...
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O equipamento emissor de cupom fiscal CF-e, chamado de SAT (Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos), como se sabe tornou-se obrigatório somente no ESTADO DE SÃO PAULO.... ...
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